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Ministra Ellen Gracie arquiva ação da Abrasel contra Lei AntifumoA ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4239) apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) contra a chamada Lei Antifumo do estado de São Paulo (Lei 13.541, de 7 de maio de 2009). |
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Deputado questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso público |
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Rádio Justiça transmite ao vivo Tribunal do Júri de acusado de matar namorada inglesa em Goiânia |
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| 13/05/2009 - 18:00 STF vai analisar MS sobre preenchimento de vaga de juiz do TRT-1 |
| 13/05/2009 - 17:15 Plenário: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia |
| 13/05/2009 - 17:01 Ministros de Estado não participaram da elaboração de dossiê sobre gastos da Presidência da República |
| 13/05/2009 - 14:00 Rádio Justiça: Emissoras poderão retransmitir julgamento de acusado da morte de inglesa |
| 13/05/2009 - 10:00 Programa Iluminuras entrevista autora sobre assédio moral no trabalho |
| 13/05/2009 - 09:00 Magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos visita STF e instalações da Rádio e TV Justiça |
| 13/05/2009 - 08:28 TV Justiça traz entrevista com Neguinho da Beija-Flor que fala de câncer e direito à saúde |
| 13/05/2009 - 08:05 Ministro Gilmar Mendes participa de simpósio constitucional na Espanha |
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